Municípios do Alto Minho preparam ajuste tarifário da água que será refletido na próxima fatura
Os Presidentes das Câmaras Municipais de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Vila Nova de Cerveira e Viana do Castelo, integrantes da Parceria Pública Águas do Alto Minho (ADAM) esclarecem o seguinte:
1) Com o início da atividade da empresa ocorreu o ajustamento do preço da água ao custo real com a sua captação, tratamento, distribuição e manutenção do sistema como imposto pelo regulador (ERSAR), pressuposto fundamental – a par da gestão agregada da água – para que os sistemas pudessem aceder a fundos comunitários que suportem os investimentos de expansão, de conservação e melhoria da eficiência das redes de abastecimento de água e de saneamento básico.
2) Os sucessivos erros de faturação, motivados pela dificuldade de articulação dos sete sistemas municipais e pela unificação do sistema de leituras, deturparam de forma desproporcionada a perceção do custo da água e impediram a implementação das medidas sociais de apoio previstas pelos Municípios. As falhas, ainda que reflitam a falibilidade humana, são lamentáveis porque causaram incómodos a todos os consumidores e fizeram uma pressão anormal sobre os rendimentos das famílias. Na verdade, provocaram uma perda de confiança generalizada, sem precedentes, nos sistemas de abastecimento e faturação de água.
3) Uma vez que a confiança dos consumidores foi o principal ativo conquistado pelos Municípios na gestão da água ao longo dos últimos 50 anos e, após dois ciclos de faturação desastrosos, era imprescindível que aquela fosse reconquistada. Os Municípios exigiram uma solução urgente para a situação anómala gerada com o início de faturação da empresa e agravada pela situação de emergência sanitária que se vive.
4) Em resposta à exigência dos Municípios, a ADAM suspendeu a faturação e assegurou que só seria restabelecida quando fossem identificadas todas as situações anómalas causadoras dos erros identificados.
5) Mantêm-se válidos os pressupostos que conduziram à constituição desta parceria pública para a gestão eficiente e sustentável da água, enquanto condição essencial ao bem-estar, à saúde e qualidade de vida, e definição de uma equilibrada estrutura tarifária, adequada à realidade do conjunto dos 7 territórios do Alto Minho e comparável com múltiplos sistemas supramunicipais um pouco por todo o país, nomeadamente nas principais metrópoles do país. Este é o caminho certo para qualificar as nossas infraestruturas ambientais e respetiva gestão com o objectivo de alcançar níveis de qualidade próprios dos países desenvolvidos.
6) No entanto, o quadro excecional de emergência que se vive e que tem motivado alterações e restrições aos valores mais essenciais da nossa sociedade – como a liberdade – acarretou necessidades acrescidas de consumo às famílias e dificuldades económicas agravadas, consequência da paragem imposta à maior parte das atividades económicas, às quais os municípios não podem deixar de estar sensíveis e disponíveis para apoiar as populações.
7) A diferença fundamental entre a privatização e a gestão pública da água assenta no facto da primeira visar o lucro e a segunda a proteção do interesse público, conciliando uma gestão economicamente viável com o fornecimento de um bem essencial a um custo socialmente suportável. A opção convicta dos Municípios, traduzida na constituição da ADAM – Águas do Alto Minho, foi a da gestão pública conjunta entre os Municípios e o Estado Português, o que garante que se façam ajustes que reflitam a atual necessidade de reajustamento do preço da água.
8) A situação exigiu uma articulação urgente dos Municípios, do Conselho de Administração da Empresa e do próprio Governo mas culminou agora com a implementação imediata de uma solução que desagrava o custo total imputado aos consumidores enquadrados num perfil de consumo inferior a 20m3, com incidência nos tarifários dos municípios que tiveram um maior ajustamento, num primeiro momento enquadrado no âmbito das medidas de apoio à ia COVID 19 e que se refletirá já na próxima fatura a emitir.
9) Por último, é imperioso acrescentar que o descrédito das instituições é um inimigo de todos e, se é indiscutível o direito à critica e à oposição intransigente, também é inquestionável que o limite é o direito ao bom nome pessoal e institucional de todos os operadores e representantes das autarquias.
10) Assim, impõe-se tornar pública a censura dos sete autarcas subscritores do presente comunicado ao soez aproveitamento político – que não se circunscreve a um movimento, partido ou ideologia, mas assenta na mais pura demagogia e falta de formação democrática – num quadro de anormalidade que a todos exigia tolerância e solidariedade. A racionalidade política e as decisões responsáveis são mais úteis à democracia e ao bem comum do que a demagogia fácil. Em política e democracia não pode valer tudo. Política é, sobretudo, responsabilidade.
