Executivo municipal analisou contestação às Águas do Alto Minho

O conturbado início da atividade da empresa ADAM – Águas do Alto Minho foi um dos assuntos constantes no Período da Ordem do Dia da Reunião de Câmara desta quarta-feira, 29 de abril, com o Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira a lamentar “as grosseiras anomalias” verificadas na faturação de janeiro e fevereiro, e a explicar que a constituição desta empresa supramunicipal para a gestão de águas deve-se “uma vontade” do Governo com implicação e o condicionamento de acesso a fundos comunitários para obras de beneficiação e ampliação das degradadas redes de abastecimento de água e saneamento.

Fernando Nogueira recorreu a factos e a contas simples para relembrar que, entre 2016 e 2017, a Câmara Municipal viu seis candidaturas não aprovadas ao POSEUR, de cerca de 3,5ME por, alegadamente, não estar a cumprir com os requisitos posteriormente assegurados com a agregação. Assim, com a recente adesão às Águas do Alto Minho, esses projetos, e outros, entretanto formulados, tiveram luz verde, com o Município a garantir um investimento já em execução superior a 6ME para a ampliação e remodelação das redes de saneamento básico, implementação do sistema de águas residuais domésticas, reforço da rede de água em baixa às freguesias do interior e remodelação da rede de abastecimento de água.

Além destas empreitadas já aprovadas, o edil cerveirense alertou que ainda serão necessários avultados investimentos a médio prazo (na ordem dos 4ME a 5 ME) para alcançar a adequada sustentabilidade e boa gestão e qualidade do serviço a prestar no abastecimento de água domiciliária do concelho de Vila Nova de Cerveira. Fernando Nogueira referia-se especificamente à substituição de contadores (alguns já de muita difícil leitura), implementação dos serviços de telegestão do sistema, controlo de perdas que atualmente rondarão mais de 50% da água captada, manutenção e substituição das redes que vão ficando progressivamente mais degradadas, telemetria para a gestão administrativa e automatização dos sistemas de desinfeção e de controlo paramétrico da água (nomeadamente cloro e Ph), sendo, por exemplo, necessário dotar todos os reservatórios com ligação à rede de energia elétrica.

Sublinhando que as águas de captação superficial (minas) são cada vez menos seguras e que, apesar da qualidade da água fornecida pela Câmara Municipal é considerada segura em 96.06% segundo o relatório sobre “Controlo da Qualidade da Água para Consumo Humano” (ano 2018), o autarca fez ainda um resumo dos constantes problemas das águas captadas no Município reportados pelo ERSAR “com cada vez maior veemência”, resultando em sucessivas não conformidades: a qualidade da água na sua origem apresenta fatores químicos, biológicos e das caraterísticas naturais (hidrogeológicas) agravadas pela necessidade de os furos serem mais profundos para atingir os lençóis freáticos e que se refletem fundamentalmente no aparecimento de metais (alumínio, chumbo, ferro, pontualmente arsénio…), na presença de radão, e de um grande impacto do baixo Ph, com maior impacto nas freguesias com uma cota altimétrica mais elevada, e de uma forma particularmente agravada na Freguesia de Covas.

Neste sentido, e considerando que a expetativa inicial subjacente à criação da ADAM ainda não foi atingida, especialmente no que diz respeito à qualidade do serviço prestado, torna-se urgente que estes objetivos sejam assegurados, pelo que, e por proposta do edil cerveirense, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, exigir à empresa o cumprimento integral do acordo, sob pena de ter que tomar medidas adicionais juridicamente sustentáveis e que o Município entenda oportunas.