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Executivo e Pelouros

Mandato Autárquico 2017-2021

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Distribuição de Pelouros Mandato Autárquico 2017-2021

Despacho PC 32-2017 

Edital

Edital - Delegações e Subdelegações de Competências atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal aos Dirigentes

 

Abono de Despesas de Representação dos Membros da Câmara Municipal

Documento

 

Lista dos Membros dos Gabinetes da Presidência e dos Vereadores emregime de permanência

Mandato 2017-2021

Mandato 2013-2017

 

Direito de Oposição

O Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei nº 24/98, de 26 de maio, no artigo 1º, assegura às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática aos órgãos executivos das autarquias locais.

De acordo com a referida Lei, entende-se por “oposição” (artº 2º), a atividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas dos supracitados órgãos.

O Direito à oposição integra os direitos, poderes e prerrogativas previstos na Constituição e na Lei.